Correção do FGTS – Mesmo com suspensão determinada pelo STJ Juíza de BH condenou Caixa a trocar a TR pelo INPC

Ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha determinado a suspensão das ações buscam alterar a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), trocando a Taxa Referencial (TR) por um índice que efetivamente reflete a inflação, foram proferidas as duas primeiras sentenças favoráveis em Belo Horizonte. Numa delas, a juíza da 2ª vara do Juizado Especial Federal, Carla Dumont Oliveira de Carvalho, condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a corrigir o FGTS de um trabalhador de Belo Horizonte em R$ 15 mil. A polêmica envolve a substituição do atual indexador de correção do Fundo, a Taxa Referencial (TR), pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), que reflete a alta do custo de vida.

No dispositivo da sua sentença, a magistrada julgou “procedente os pedidos, condenando a CEF a pagar à parte autora os valores correspondentes à diferença de FGTS em razão da aplicação da correção monetária pelo INPC desde janeiro de 1999 em diante até o seu efetivo saque, cujo valor deverá ser apurado pela seção de cálculos desta seção judiciária (…)”.

Baixe agora mesmo as sentenças:

1 – Sentenca_Favoravel_FGTS_Minas

2 – Sentenca_Favoravel_FGTS_Minas

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